Ministra anuncia para dentro de um mês alterações aos códigos penal e do processo penal

A ministra da Justiça disse na quinta-feira à noite, em Coimbra, que dentro de um mês deverão entrar em processo legislativo as alterações intercalares ao código penal e código do processo penal para evitar os expedientes dilatórios.


“Nesta revisão pontual teremos alterações quanto à aplicação das medidas de coação, à possibilidade das declarações dos arguidos prestadas perante advogado e magistrado do ministério público ou judicial serem válidas em julgamento, ao regime de prescrição, efeitos dos recursos e eliminação da aclaração”, sublinhou Paula Teixeira da Cruz.

A governante, que falava numa conferência sobre “Reformas Empreendonárias da Justiça”, promovida pela Fundação Inês de Castro, adiantou que as alterações vão incidir também sobre os julgamentos dos processos sumários e na obrigatoriedade de constituição de assistente das pessoas colectivas em casos de furto.

“Há situações diagnosticadas que entravam o funcionamento da justiça e que permitem, de facto, que exista uma justiça para ricos e outra para pobres”, disse a ministra da Justiça, que pretende evitar a existência de meios dilatórios, responsáveis pela morosidade na resolução dos processos judiciais em Portugal e que beneficiam os cidadãos mais ricos.

Segundo Paula Teixeira da Cruz, a reforma intercalar “será muito rapidamente, em menos de um mês entrará em processo legislativo”, uma vez que as questões “que de alguma forma pervertem o sistema estão diagnosticadas”.

A governante explicou que, num segundo passo, “teremos uma comissão que fará a harmonização, a ressistematização dos dois códigos, incluindo também muitos crimes que hoje constam de legislação avulsa, designadamente legislação que adoptámos por importação comunitária”.

Na conferência, a titular da pasta da Justiça efectuou um balanço dos seis meses de actividade do Governo nesta área, afirmando que as reformas em curso e as que estão previstas têm como “principal objectivo a dignificação da Justiça”.

Na sua intervenção, anunciou ainda que o ministério já procedeu à uniformização do regime de custas judiciais, que vai permitir aos oficiais de justiça libertar “milhares de horas de trabalho para aquilo que é essencial no judiciário”.