Aos ricos, tudo é permitido. Quando as sentenças não
lhes são favoráveis, os recursos sucedem-se. Acresce que o arrastamento
dos processos permite quase sempre a prescrição dos crimes de colarinho
branco.
De cada vez que alguém com recursos
económicos é condenado, a regra é recorrer. Da primeira instância,
recorre para a Relação, de seguida para o Supremo e, se for caso disso,
ainda para o Tribunal Constitucional. Os recursos económicos compram
recursos judiciais.
Como estes têm o efeito de suspender as penas, os ricos jamais são presos. As decisões dos tribunais são assim desacreditadas.
Nem são verdadeiramente decisões, as sentenças representam apenas uma das muitas etapas de processos viciados e intermináveis.
Esta
situação vergonhosa resolver--se-ia de forma simples. Bastaria tão--só
que os recursos não suspendessem o cumprimento das penas. Houvesse
vontade.
Por outro lado, o arrastamento dos
processos, as manobras dilatórias arquitectadas por advogados ardilosos,
levam à ultrapassagem de todos os prazos e até à obtenção da
prescrição. O protelamento provocado pelos arguidos favorece-os.
O
sistema beneficia assim o infractor. Para eliminar este tipo de
expedientes, bastaria que as decisões dos tribunais suspendessem a
contagem de tempo nos prazos de prescrição. Houvesse coragem.
Evitar-se-iam
assim escândalos como foi o da prescrição dos processos a Américo
Amorim por burla ao Fundo Social Europeu. E não assistiríamos também ao
triste espectáculo dos múltiplos recursos interpostos por Isaltino
Morais, que visam atingir os prazos de prescrição sem que aquele
cavalheiro, já condenado por corrupção, seja alguma vez preso.
Se
as manobras para arrastar processos nos tribunais não suspendessem as
penas, mas adiassem os prazos de prescrição, a Justiça seria, de facto,
democrática, igual para pobres e ricos.
Mas, a
manter-se o actual ‘status quo', nem sequer temos um verdadeiro estado
de direito. E um estado que não é de direito não é democrático.
http://www.cmjornal.xl.pt/detalhe/noticias/opiniao/justas-medidas?fb_action_ids=287086338062809&fb_action_types=og.likes&fb_source=aggregation&fb_aggregation_id=288381481237582
Sem comentários:
Enviar um comentário